Área de atuação
Direito do Consumidor
Relações de consumo, questões contratuais e conflitos entre consumidores e fornecedores.
O Direito do Consumidor trata das relações entre quem compra um produto ou contrata um serviço como destinatário final e quem o fornece. No Brasil, a principal referência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
As informações também interessam a empresas, que precisam conhecer suas obrigações ao vender, anunciar e atender seus clientes.
Temas desta área
- Produtos e serviços
- Defeitos, atrasos na entrega, serviços não prestados como contratado e direito à informação.
- Cobranças e contratos
- Cláusulas, cancelamentos, cobranças que geram dúvida e renegociações.
- Compras pela internet
- Particularidades das compras feitas fora do estabelecimento comercial.
- Para fornecedores
- Orientação preventiva sobre ofertas, contratos e atendimento ao consumidor.
Documentos que costumam ser úteis
Lista geral, apenas como referência. Não é preciso reunir nada para um primeiro contato.
- Notas fiscais, pedidos e comprovantes de pagamento
- Protocolos de atendimento e conversas
- Contrato ou termos aceitos na compra